Contrato de uso do SaaS

Termos para Restaurantes

Versão restaurante-2026-07-30-v1 · vigente desde 30 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o uso da MyFoodLink pelo restaurante contratante. A proposta comercial, o pedido ou outro documento de contratação identifica a pessoa responsável pela MyFoodLink, o restaurante, o plano, os valores e as condições comerciais aplicáveis.

1. Partes e aceite eletrônico

“MyFoodLink” é a fornecedora identificada no documento de contratação. “Restaurante” é a pessoa física empresária ou pessoa jurídica contratante. A pessoa que marca a caixa de aceite declara que leu estes Termos, tem capacidade e autorização para vincular o Restaurante e forneceu dados verdadeiros.

O aceite eletrônico, sua data, a versão do documento e evidências técnicas de segurança podem ser registrados para comprovar a contratação. A ativação da conta confirma o aceite aplicável ao uso do painel.

2. O serviço

A MyFoodLink oferece software como serviço para operação digital de restaurantes, incluindo, conforme o plano: atendimento conectado ao WhatsApp, cardápio, reservas, avaliações, fidelidade, QR Codes, CRM, campanhas, encomendas, relatórios, páginas públicas e recursos futuros de delivery e pagamento.

Módulos indicados como teste, demonstração, beta ou “em breve” podem ter escopo limitado, mudar ou ser descontinuados antes do lançamento comercial. Integrações de terceiros dependem da disponibilidade e das regras dos respectivos provedores.

3. Conta e segurança

• O acesso é individual e não deve ser compartilhado fora da equipe autorizada.
• O Restaurante deve manter email, usuários e responsáveis atualizados.
• Senhas, links de ativação, sessões e credenciais devem ser protegidos.
• Uso suspeito ou perda de acesso deve ser informado sem demora.
• Ações feitas por uma conta autenticada são atribuídas ao Restaurante, salvo falha comprovada da plataforma.

4. Obrigações do Restaurante

O Restaurante é responsável por:

• legalidade, exatidão e atualização de cardápios, preços, imagens, ofertas, horários e demais conteúdos;
• atendimento, reservas, pedidos, qualidade dos produtos e relação de consumo com seus clientes;
• obter bases legais adequadas para dados importados ou coletados e atender os direitos dos titulares;
• usar campanhas somente com autorização válida, identificação do remetente, opção clara de saída e frequência razoável;
• respeitar maioridade e restrições de publicidade, especialmente para bebidas alcoólicas;
• não inserir dados sensíveis ou sigilosos sem necessidade e orientação contratual;
• configurar e supervisionar respostas automáticas, revisando casos que exijam julgamento humano;
• cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e normas aplicáveis ao seu negócio.

5. Usos proibidos

É proibido usar o serviço para fraude, assédio, discriminação, conteúdo ilícito, engenharia reversa indevida, varredura de segurança não autorizada, violação de direitos de terceiros, envio de spam, compra de listas ou tentativa de contornar limites, autenticação, opt-out, maioridade e proteções da plataforma ou do WhatsApp.

6. Planos, cobrança e alterações comerciais

Valores, franquias, vencimentos, reajustes, implantação, prazo, renovação, teste, cancelamento e eventuais reembolsos constam da proposta ou pedido. Em conflito sobre condição comercial específica, esse documento prevalece. Tributos e custos de terceiros não incluídos serão indicados antes da contratação.

Atrasos podem levar à suspensão após aviso, preservadas as obrigações legais e as condições de exportação ou devolução de dados previstas na contratação.

7. Disponibilidade, manutenção e suporte

A MyFoodLink busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções, falhas de internet, WhatsApp, Evolution API, hospedagem, DNS, email ou outros terceiros podem afetar o serviço. Níveis específicos de suporte e disponibilidade somente valem quando descritos na proposta.

8. Dados pessoais: papéis das partes

Para dados dos consumidores tratados na operação do restaurante, o Restaurante normalmente atua como controlador e a MyFoodLink como operadora, tratando os dados segundo instruções documentadas. Cada parte pode atuar como controladora independente nos tratamentos que decide por conta própria, como faturamento, segurança, gestão de conta e cumprimento de obrigações legais.

A MyFoodLink, como operadora, compromete-se a:

• tratar dados dentro do escopo do serviço e das instruções lícitas do Restaurante;
• limitar o acesso a pessoas e prestadores necessários, sujeitos a deveres de confidencialidade;
• adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco;
• auxiliar, dentro do razoável, pedidos de titulares, auditorias e cumprimento de obrigações;
• informar o Restaurante sobre incidente relevante relacionado aos dados sob sua operação sem demora indevida;
• devolver, exportar, anonimizar ou eliminar dados ao fim do contrato, conforme instrução, capacidade técnica e deveres de retenção.

9. Suboperadores e transferências

A MyFoodLink pode usar provedores necessários de hospedagem, CDN e segurança, email, armazenamento e comunicação. Alguns podem tratar dados fora do Brasil. A MyFoodLink deve selecionar prestadores com salvaguardas adequadas e permanece responsável por suas obrigações como operadora. O Aviso de Privacidade descreve as categorias atuais.

10. Incidentes e cooperação

Cada parte deve manter canal de resposta a incidentes. Ao tomar ciência de incidente que possa afetar dados da outra parte, deve compartilhar informações úteis sem demora indevida. O Restaurante, como controlador dos dados dos consumidores, decide e realiza comunicações à ANPD e aos titulares, com apoio técnico da MyFoodLink quando aplicável.

11. Titularidade e licença

O Restaurante mantém os direitos sobre seus dados, marcas e conteúdos. Concede à MyFoodLink licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los apenas para prestar o serviço. A tecnologia, código, interface, documentação, marcas e modelos da MyFoodLink permanecem de seus respectivos titulares. Sugestões podem ser usadas para melhorar o produto sem revelar informações confidenciais do Restaurante.

12. Confidencialidade

Informações técnicas, comerciais, credenciais, dados de clientes e materiais não públicos recebidos em razão da contratação devem ser protegidos e usados somente para executar o contrato. A obrigação não alcança informação pública sem violação, já conhecida legitimamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem competente.

13. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso para conter risco de segurança, uso ilícito, spam, violação de direitos, inadimplemento ou ameaça à estabilidade do serviço. Quando possível, haverá aviso e oportunidade de correção. Violações graves ou não corrigidas podem encerrar o contrato, sem prejuízo das condições comerciais e obrigações pendentes.

14. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, conforme a legislação e a contratação. A MyFoodLink não é responsável por comida, atendimento, entrega, reserva ou oferta realizada pelo Restaurante, nem por falha exclusivamente causada por terceiro fora de seu controle razoável. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, fraude, dolo, violação de confidencialidade ou de proteção de dados.

15. Alterações dos Termos

Mudanças relevantes serão informadas com antecedência razoável. Quando alterarem obrigações essenciais ou finalidades que dependam de consentimento, poderá ser exigido novo aceite. A versão e a data ficam indicadas no início do documento.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução direta e de boa-fé antes de medidas judiciais. O foro, quando validamente pactuado entre empresas, será o indicado na proposta; direitos inderrogáveis e competências legais permanecem preservados.

17. Contato

Dúvidas contratuais, suporte e privacidade devem ser encaminhados pelos canais oficiais informados na proposta, no atendimento comercial ou na área autenticada.